Direitos autorais e páginas da internet

Abstract

A cópia e o plágio de parte ou da integralidade de páginas de sites da Internet ocorre freqüentemente no mundo virtual, a despeito dos direitos do autor sobre sua obra. Após uma contextualização histórica acerca dos direitos autorais e da Internet, no Brasil e no mundo, analisaremos a legislação vigente nacional e internacional, em especial do Acordo Constitutivo da OMC (TRIPS - Trade Related Aspects of Intellectual Property Rights). Estudaremos, então, como as páginas de Internet podem ser enquadradas para efeitos de proteção legal, inclusive no que tange ao enquadramento da programação HTML como programa de computador e do design e leiaute gráficos como propriedade industrial. Finalmente, concluiremos acerca de como pode ocorrer, na prática, a proteção autoral às páginas da Internet, inclusive questões relativas ao registro das obras e da questão probatória.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.