Os aspectos jurídicos e diplomáticos do entendimento sobre solução de controvérsias da organização mundial do comércio

Abstract

A Organização Mundial do Comércio nasceu com o objetivo de regular, da forma mais ampla possível, os grandes temas concernentes ao comércio internacional. Durante as negociações para sua criação, os países participantes atentaram também para a necessidade de se criar, concomitantemente, e no seio da organização, um conjunto de disposições e estruturas específicas para a solução de futuras controvérsias que adviriam dos novos acordos de comércio. Tais estruturas e disposições estão consubstanciados no Entendimento sobre Solução de Controvérsias. A grande intenção - e dificuldade - era conseguir criar um conjunto de regras aptas a dar previsibilidade e, acima de tudo, impor uma lógica mais jurídica do que diplomática na solução das controvérsias do comércio internacional. De fato este é um caminho que o direito internacional tem procurado seguir desde sua criação. O Entendimento sobre Solução de Controvérsias, apesar de possuir limitações intrínsecas à propria natureza da Organização Mundial do Comércio como organização intergovernamental, foi um avanço importante na direção de um sistema dito ruleoriented, isto é, na criação de um verdadeiro ordenamento jurídico.Mesmo sujeito à uma análise teórica baseada nos fundamentos do direito, o avanço em direção ao legalismo, obtido com Entendimento, não deixa a desejar, o que fortalece as relações comerciais globais, tornando-as mais previsíveis e eficazes.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.