O controle das cláusulas abusivas nos contratos padronizados e de adesão por meio de tutelas preventivas e coletivas

Abstract

A presente monografia trata do controle das cláusulas abusivas inseridas nos contratos padronizados e de adesão por meio de tutelas preventivas e coletivas, a partir do conceito de cláusula abusiva extraído do exame da evolução do Direito Contratual e de seus princípios. O objetivo do estudo é demonstrar - utilizando-se do método dedutivo e de pesquisa bibliográfica -que diante da realidade social massificada da contemporaneidade, o trato coletivo e preventivo das cláusulas abusivas é mais eficiente na tutela dos interesses consumeristas, na medida em que estes interesses se revelam inadequados à forma de proteção oferecida pelos ordenamentos inspirados em ideais liberais, estruturada sobre um paradigma ressarcitório e individual. O combate coletivo e preventivo das cláusulas abusivas, porque amoldado à feição dos direitos dos consumidores, mostra-se capaz de concretizar o ideal de efetividade dos direitos visado pelo Estado Social, evitando que se os vulnere, por meio de uma atuação que abrange uma infinidade de cidadãos que, d'outra forma, restariam desprotegidos.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.