A finalidade extrafiscal dos tributos como instrumento de proteção do meio ambiente

Abstract

rabalho monográfico cujo objeto de estudo é o fenômeno da tributação com finalidade extrafiscal como instrumento de políticas públicas de preservação ambiental. Um dos instrumentos à disposição do Estado para a intervenção na economia visando à defesa do meio ambiente é o sistema tributário. O Estado pode, portanto, se valer da tributação ambiental, de inegável característica extrafiscal, para intervir no domínio econômico de forma a compensar as externalidades decorrentes das atividades econômicas e a efetivar o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incentivando ou desincentivando comportamentos, induzindo os agentes econômicos na adoção de condutas ambientalmente sustentáveis. A questão da sustentabilidade, aliás, que pressupõe a compatibilização do crescimento econômico com a utilização racional dos recursos ambientais, também é focalizada, denotando a importância do estudo, cuja abordagem constitui um tema de grande relevância nos dias atuais. A pesquisa é conduzida pelo método dedutivo e tem por objetivo geral, formulado como hipótese matricial da investigação, a demonstração da viabilidade da cobrança de tributos com vistas à proteção do meio ambiente, numa concepção extrafiscal e coadunada com os princípios norteadores do Direito Ambiental e do Direito Tributário. As conclusões do trabalho apontam no sentido de que a tributação ambiental pode ser um instrumento efetivo de complementaridade de políticas públicas de melhoria do meio ambiente, pela possibilidade de indução a práticas sociais e econômicas adequadas à prevenção e preservação do meio ambiente.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.