A competência dos juizados especiais cíveis e seus limites com o novo procedimento sumário

Abstract

A presente obra monográfica tem por objetivo promover um estudo acerca de um dos aspectos mais relevantes da reforma que se vem efetivando em nosso sistema de Direito Processual, qual seja, o novo Sistema Judiciário de Pequenas Causas, levado a efeito pelas leis n.' 9.099 e n.' 9.245, ambas de 1995, que estabelecem, respectivamente, os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e o novo Procedimento Sumário. Para tanto, dentro do tema proposto, se buscará o conhecimento da estrutura legal de abrangência desses dois microssistemas, definindo-se os seus contornos através da equalização do âmbito de competência específica dos Juizados Especiais Cíveis, o que vale dizer que o foco central da presente pesquisa se desenha como a busca de elementos secundários, a saber, o pensamento de juristas, que, de alguma forma, são decisivos nessa equalização, uma vez que a Lei, que se poderia chamar de elemento primário, a princípio, pouco clara nesse ponto. O tema se impõe pela sua atualidade, onde, decorridos cerca de três anos da promulgação das referidas leis, ainda suscita controvérsias entre os operadores do Direito, de tal modo- que encontraremos no bojo deste trabalho interpretações doutrinárias. jurisprudências recentes contrárias entre si, que, por alargar ou restringir o nível de competência do procedimento especial, acaba por reestruturar também, algumas vezes, esse nível no procedimento ditado no artigo 275, do Código de Processo Civil. De tal forma, a análise das questões da competência absoluta ou relativa do rito sumaríssimo e do limite valorativo das causas de competência dos Juizados, em razão da matéria, se dará a partir de uma perspectiva dinâmica, através da confrontação de teses, onde se trará à colação recentes decisões judiciais, como interlocutórias e sentenças, e artigos literários, veiculados em periódicos e livros. Ao anal, da conjugação desses elementos, se ensaiarão breves linhas conclusivas, com uma abordagem que visará mais à síntese do conteúdo exposto, do que propriamente ao inovador, ao inédito. Porém, em todos esses momentos, não se abdicará de uma visão crítica dos diversos entendimentos, quer sejam legais, doutrinários ou de nossas Cortes de Justiça.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.