A responsabilidade internacional do Estado por danos ao meio ambiente e suas conseqüências no âmbito do Mercosul

Abstract

A presente monografia versa sobre a responsabilização do Estado pelos danos ambientais ocorridos além de seu território, considerando-se, em especial, seus resultados nos limites do Mercado Comum do Sul - MERCOSUL; para tanto, o trabalho foi dissociado em três capítulos. Inicialmente, traz-se uma introdução histórica da temática ambiental no panorama internacional, seguida pela apresentação dos princípios do direito ambiental internacional e a especificação das fontes desta disciplina. Ao final do primeiro capítulo, verifica-se, brevemente, a incorporação dos preceitos ambientais no ordenamento jurídico brasileiro. O instituto da responsabilidade internacional do Estado é examinado no segundo capítulo, considerando os seus principais aspectos, em correlação permanente com o direito ambiental internacional: elementos constitutivos; classificação; conseqüências do evento danoso; circunstâncias excludentes da responsabilidade. O ponto máximo desta seção se concentra na análise das teses concernentes à aplicação da responsabilidade, quais sejam: a teoria subjetiva (da culpa) e a teoria objetiva (do risco). No terceiro capítulo aborda-se a política ambiental do MERCOSUL, perpassando pela evolução histórica do bloco, desde os antecedentes da integração até a criação de um Subgrupo de Trabalho responsável especificamente pelos assuntos relativos ao meio ambiente - o SGT-6. Na seqüência, procede-se ao estudo das normas ambientais do MERCOSUL, desde a sua constituição até a sua culminância, pelo Acordo-Quadro sobre Meio Ambiente, pesquisando-se também outras fontes aplicáveis aos países-membros do bloco. Por derradeiro, propõe-se a utilização do sistema de solução de controvérsias do MERCOSUL para a solução de eventuais demandas que surjam acerca da responsabilidade de um dos Estados-partes por danos ambientais transfronteiriços.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.