O princípio da fungibilidade no processo civil brasileiro

Abstract

A exclusão do artigo que tratava da fungibilidade recursal no Código de Processo Civil de 1973 fez surgir a impressão de que aquela regra não era necessária. Entretanto, mesmo sem disciplina normativa, esse princípio incide, exigindo o preenchimento de alguns requisitos; é amplamente utilizado e de grande importância para que a relação processual se desenvolva adequadamente. O presente trabalho faz uma abordagem do princípio da fungibilidade, com análise da legislação pertinente, da condição do referido princípio em nosso ordenamento, dos pressupostos necessários para a incidência do instituto e, ainda, de alguns casos de ocorrência de fungibilidade, exemplos bastante atuais e relevantes na esfera processual.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.