Da (in)aplicabilidade e (in)constitucionalidade do art. 127, da lei de execução penal

Abstract

O presente trabalho inicia através de um relato da evolução histórica do Direito Penal, desde o seu surgimento até o período humanitário, passando pelas fases da vingança privada, divina e pública, além de realizar um breve estudo acerca das escolas e tendências penais mais importantes e, também, das teorias da finalidade da pena. Analisa o instituto da remição, nas suas especificidades, sobretudo no que diz respeito à sua conceituação, à determinação de sua natureza jurídica, aos requisitos e ao procedimento para o reconhecimento da remição, bem como no que se refere à perda dos dias remidos por conta do cometimento de falta grave, além de pincelar algumas considerações acerca do regime jurídico do trabalho do preso. Feito isso, parte para o estudo da inaplicabilidade do instituto da perda dos dias remidos, pela prática de falta grave, frente a três princípios que orientam a moderna política criminal (da retribuição, da prevenção e da ressocialização), e da sua inconstitucionalidade frente aos princípios da igualdade, da individualização da pena, da proporcionalidade, da proteção ao direito adquirido e à coisa julgada, bem como da proteção aos valores sociais do trabalho e à dignidade humana.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.