Os regimes de bens no casamento civil e seus reflexos no registro de imóveis

Abstract

Regime de bens é o complexo de normas que regem as relações econômicas no casamento civil. É permitido aos nubentes escolherem o regime a ser adotado, exceto em determinados casos, em que é obrigatória a adoção da separação total de bens. Atualmente, não havendo pacto antenupcial, o casamento reger-se-á pelo regime da comunhão parcial de bens, em que se comunicam apenas aqueles bens havidos na constância do mesmo. A Lei 6.515/77 modificou o regime legal de bens, repercutindo modificações nos atos registrais e consequentemente gerou diversas dúvidas. Aos registradores requer muita atenção na verificação dos títulos apresentados com relação ao regime do casamento, se este foi antes ou depois da Lei 6.515/77, para que no futuro tenham conhecimento a quem pertence o imóvel através do regime adotado. O controle registral é de suma importância, pois repercute nas transações futuras, inclusive heranças. É através do registro que se verifica a quem pertence o imóvel, considerado o regime adotado, a época da aquisição e se este foi adquirido em estado de solteiro, viúvo ou divorciado. O trabalho ocupa-se do pensamento de Julgadores na área de Registros Públicos, pois o Judiciário é, pode-se dizer, o escoadouro de todas as controvérsias suscitadas pelas partes, ou pelos Oficiais.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.