Impetração de mandado de segurança pelo estado a inversão da finalidade do WRIT

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso aborda a questão da impetração do mandado de segurança pelo Estado e busca demonstrar que o famoso instituto, que nasceu e prosperou com a finalidade de livrar o cidadão do jugo das arbitrariedades de Estado, personificado pelas pessoas jurídicas de direito público e autoridades que o compõem, com o passar do tempo, principalmente em função dos textos legislativos que o abordaram, sofreu uma contínua alteração em seu significado e âmbito de incidência, possibilitando, em última instância, que o referido instrumento Constitucional acabasse sendo passível de utilização, pelo próprio Estado, contra o cidadão a quem deveria proteger, numa completa inversão de sua finalidade original. Para melhor entendimento do tema, o trabalho foi desenvolvido de formas que, numa relação de causa e efeito, partindo do conceito do mandado de segurança, fosse possível avançar em direção ao objetivo proposto. Motivo pelo qual, inicialmente, foram abordados os aspectos históricos que envolveram a concepção do instituto, frisando sempre a sua origem como instrumento de defesa do particular para então, num segundo momento, serem abordados os vários aspectos da impetração do mandado de segurança por pessoa jurídica de direito público, principalmente contra ato judicial.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.