A responsabilidade do poder público como tomador de serviços terceirizados

Abstract

O presente trabalho é resultado do interesse deste bacharelando do curso de Direito da UFSC em conhecer as consequências da inadimplência da empresa prestadora de serviços quanto às suas obrigações trabalhistas em face de seus empregados, no contexto do fenômeno da terceirização, tendo o Poder Público como tomador dos serviços terceirizados. O Poder Público não raras vezes terceiriza seus serviços, sendo que a empresa prestadora destes muitas vezes serve apenas para intermediar a relação entre o tomador e o trabalhador, no intuito de saudar e descaracterizar a relação de emprego entre o trabalhador e o real beneficiário de seus serviços. Devido às inúmeras reclamatórias ajuizadas objetivando a responsabilização de órgãos da Administração pública na qualidade de tocadores de serviços - em face da inadimplência da empresa prestadora quanto às suas obrigações trabalhistas - e diante das decisões no sentido de isentar o Poder Público de tal responsabilidade com fulcro no artigo 71 da Lei 8.666/93, surge a polêmica, objeto da presente monograma. É com o objetivo de saber como evoluiu a doutrina e a jurisprudência diante os últimos anos - devido à atualidade do tema - , e, através das pesquisas, saber como poderá se posicionar este futuro operador do Direito, que será conduzido o presente trabalho.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.