O federalismo brasileiro e o direito internacional: a atuação externa dos estados brasileiros

Abstract

A presente monografia enfrenta a conexão entre federalismo e relações internacionais no Brasil, tendo como objetivo primeiro identificar os limites constitucionais à atuação externa dos Estados brasileiros. O trabalho, que avaliou a relação entre a federação e seus membros em matéria de atuação externa, desenvolveu-se a partir de uma base teórica em que se contemplaram (i) noções básicas de federalismo, segundo a Ciência Política, (ii) a conexão entre federalismo e relações internacionais, notadamente segundo o Direito Internacional Público, (iii) a relação entre federalismo e política externa no Brasil, principalmente de acordo com as lições do Direito Constitucional brasileiro. Muito embora seja a pesquisa predominantemente teórica, a análise de casos práticos permitiu a conclusão de que vários Estados brasileiros, de fato, participam da vida internacional, desconsiderando as limitações constitucionais apontadas. Constatadas a limitação constitucional brasileira quanto à possibilidade de atuação internacional de seus Estados e a simultânea demanda dos entes federados por espaço no cenário internacional, este estudo procurou levantar modalidades de participação para os Estados brasileiros no cenário internacional de modo a que sejam respeitados os padrões de legalidade impostos pelo ordenamento jurídico nacional e para que não seja o Estado brasileiro responsabilizado internacionalmente pelos compromissos externos assumidos pelas unidades federadas.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.