O regime de participação final nos aquestos no novo código civil: origem, princípios e fundamentos

Abstract

A presente monografia apresenta um estudo do regime de participação final nos aqüestos, instituído pelo Código Civil de 2002, a partir da análise da legislação e do entendimento doutrinário sobre o assunto, considerando suas implicações legais e conseqüências práticas. Para tanto, inicia tratando dos regimes matrimoniais de bens em geral, demonstrando sua definição, princípios e classificação, evidenciando que os regimes de bens devem ser avaliados no contexto maior do conjunto de efeitos jurídicos do matrimônio. Examina, ainda, as principais alterações trazidas pelo novo Código Civil na parte referente aos regimes de bens entre os cônjuges, discorrendo acerca dos regimes regulamentados nos códigos de 1916 e 2002, seus fundamentos e principais mudanças introduzidas pela nova legislação. Prosseguindo, busca resgatar as origens e fundamentos do regime de participação final nos aqüestos, com o objetivo de identificar qual a motivação do legislador em incluir tal regime no ordenamento nacional, apresentando também considerações acerca da legislação de alguns países que regulamentam regimes de bens semelhantes. Outrossim, analisa o regime de participação final nos aqüestos tal como regulado no novo Código Civil de 2002, enunciando suas características fundamentais, no que diz respeito ao patrimônio, administração dos bens pelos cônjuges e concedendo destaque para o momento em que o regime de bens demonstra maior importância, que é o da dissolução da sociedade conjugal, onde se observa a apuração do montante de bens e a partilha destes. Por fim, efetua uma comparação com outros regimes de bens e aponta algumas críticas e dificuldades do regime que foi objeto de estudo.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.