Normas constitucionais inconstitucionais: sistema eleitoral e proporcionalidade

Abstract

O fenômeno das contradições normativas, ou antinomias, recebe profundo incremento em sua teoria, legatária da moderna distinção entre regra e princípio como espécies do gênero norma, bem como das novas abordagens efetivadas sobre institutos clássicos da Teoria Jurídica e Política. Nas hodiernas Carta Constitucionais, configura-se a colisão entre princípios e regras antagônicos, impondo-se ao exegeta a missão de preservar a coerência do ordenamento, mediante a conciliação de ambos ou, quando esta se mostrar impossível, o expurgo de uma das normas do ordenamento jurídico. Os limites constitucionais às bancadas estaduais na Câmara dos Deputados - Constituição Federal, art. 45, §§ 1° e 2° - encontram-se em contradição inconciliável com princípios maiores do ordenamento político brasileiro - isonomia, democracia e federalismo motivo pelo qual constituíram objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal, na qual evocou-se precedentes da doutrina e da jurisprudência alemãs relativas à existência de normas constitucionais inconstitucionais. - Questões processuais, no entanto, atinentes aos limites da fiscalização constitucional, impediram a devida apreciação da causa pelo mais alto Tribunal do país.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.