As garantias das minorias nas sociedades anônimas: análise das garantias das minorias na lei 6404/76 e alterações posteriores

Abstract

Com o desenvolvimento econômico que o país vem enfrentando nas últimas décadas, além do incontestável processo de globalização, cada vez maior é o espaço ocupado pelas Sociedades Anónimas em nosso dia a dia. Desde que foi instituída em nosso direito, várias foram as alterações experimentadas por este modelo de sociedade. As maiores são consequência da Lei 6404, promulgada em 15 de dezembro de 1976, que entrou em vigor no dia 17 de Fevereiro de 1977, reformulando as sociedades por anões e aumentando o nível de regulamentação estatal, dado o papel que as mesmas desempenham atualmente. Na esteira dessa Lei e de suas modificações posteriores, principalmente as decorrentes da Lei 9457 de 05 de Maio de 97, oportuna se torna a confecção de estudos que atendam-se a esta modalidade societária, destacando pontos de relevante interesse geral. Dissemos relevante interesse geral, porque em dias anuais, cada vez mais pessoas resolvem investe' em ações, seja pelo crescente ritmo da economia, pela estabilidade da moeda ou pela liquidez épica deste investimento. Estes acionistas, geralmente pequenos investidores, não podem ficar a mercê dos grandes grupos económicos que costumam manter o controle das Sociedades Anónimas, posto que, contribuem de forma indispensável para o sucesso das mesmas com suas economias. O presente trabalho limita sua área de atuação a um assunto que vem sendo muito discutido desde 1976, vez que foi em grande parte criado, ou pelo menos melhor definido, pela Lei das S. A., que é a garantia dos sócios minoritários, ou garantias das minorias. São direitos conferidos em relação à percentagem de suas ações, ou de fobia isolada, pelo simples fato de ser minoritário.

Observações: Faltam páginas 80 e 81. Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.