Assistência jurídica mútua entre os estados-membros do Mercosul no combate ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins

Abstract

A presente Monograma anal, trata da "Assistência Jurídica Mútua entre os Estados-Partes do Mercosul no Combate ao Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Drogas Afins" Foi elaborada com base em pesquisas bibliográfica e documental. Os países costumam unir-se em blocos para desenvolver determinados setores (especialmente o econômico) ou resolver determinados problemas. E o liame que os une são os tratados, acordos, protocolos. Assim, o Mercosul como um bloco de países unidos por interesses comuns e com ânimo integrativo, possui, em nível regional, o Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais, que pode servir de liame entre os seus Estados-Partes e o problema da cooperação contra o tráfico de entorpecentes na região. Juntamente com essa base regional de assistência podem os Estados-Partes utilizarem-se das principais convenções internacionais em matéria de drogas já existentes. Essas convenções incentivam a celebração entre os países de acordos de mútua assistência em matéria penal para melhor operacionalização das medidas propostas.

Observações: Faltam páginas 22, 35 e 42. Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.