Aplicação do habeas corpus na restrição de liberdade decorrente das punições disciplinares militares

Abstract

O objetivo da presente monografia para a obtenção do grau de bacharel em direito é o de estudar a viabilidade da aplicação do habeas corpus nas restrições de liberdade decorrentes de punições disciplinares militares. O estado democrático de direito entende que, como qualquer outro ato administrativo, a punição disciplinar não pode fugir do controle do judiciário quando houver abuso do poder ou ilegalidade. Dessa forma, podemos entender que a vedação constitucional da aplicação do habeas corpus nas punições disciplinares não é absoluta, podendo a Carta Magna excepcionar a si própria, sendo viável o deferimento deste remédio, sempre e quando o cerceamento da liberdade do miliciano resultar de ilegalidade ou abuso de poder.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.