Aspectos limitadores do livre convencimento do juiz na valoração probatória civil

Abstract

Percebe-se que, gradativamente, a concepção acerca do poder que o juiz exerce sobre o processo flexibiliza-se, principalmente alargando-o. Ao incluir no CPC (Código de Processo Civil) que o magistrado possui poderes instrutórios e, ainda, que pode utilizar-se do livre convencimento motivado sobre os fatos da causa, o legislador não impõe limites objetivos capazes de homogeneizar as disposições processuais às constitucionais. Nesse condão, conduz os estudiosos da lei a não encontrar restrições concernentes a tais prerrogativas e a não se aprofundar suficientemente nessa questão. O artigo 131 do CPC, por exemplo, dispõe sobre a possibilidade do magistrado apreciar fatos e circunstâncias constantes dos autos mesmo que não alegados pelas partes, fundamentando sua decisão. Tal liberdade pode ser entendida como demasiadamente abrangente e, se não balizada por certas limitações, pode ferir princípios processuais e constitucionais como o princípio do devido processo legal, o dispositivo, ou o da imparcialidade do juiz, posto que afasta critérios objetivos de análise de prova, em detrimento de outros, de natureza subjetiva. Em face desse antagonismo, é que se faz necessária uma análise objetivada a diferenciar e conjugar tais princípios de acordo com a lógica processual civil atual. Ao mesmo tempo em que parece que o conteúdo de um princípio pode esbarrar em outro, também ocorre uma certa fragilidade na determinação de limitadores à atuação do juiz frente à autoridade que este exerce, e às garantias constitucionais inerentes à sua função. Esta monografia tem por escopo a análise de alguns aspectos que demonstram na própria legislação a junção de disposições que auxiliam o magistrado a dar uma resposta justa e objetiva ao cumprir sua função jurisdicional

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.