Da falta de legitimidade da reedição de medidas provisórias no Estado Constitucional Brasileiro

Abstract

As medidas provisórias contidas na Constituição Federal de 1988, não refletem inovação em nosso ordenamento, tampouco na legislação estrangeira. A sombra da separação dos poderes propugnada por Montesquieu, os atos legislativos emanados pelo Poder Executivo floresceram, às vezes de forma moderada, às vezes de forma autoritária. Em nosso ordenamento, foram precedidas pelo decreto-lei, que se refletia em instrumento de manutenção do regime ditatorial. As medidas provisórias surgiram com o objetivo de expurgar o instituto anti-democrático e, ao mesmo tempo, manter uma ferramenta que permitisse ao Poder Executivo a governabilidade em situações que caracterizassem estado de necessidade. O presente trabalho foi idealizado após a constatação do desvirtuamento da aplicação do instituto, sendo editadas medidas provisórias em situações de duvidosa relevância e urgência.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.