Processo administrativo de aplicação das sanções ambientais no âmbito do IBAMA

Abstract

O presente trabalho visa a discorrer sobre o processo administrativo de aplicação das sanções ambientais no âmbito do IBAMA, à luz da Constituição da República Federativa do Brasil e da Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1988 que trata dos crimes e infrações administrativas ambientais. Busca conceituar o meio ambiente de forma técnica e juridica, bem como demonstrar a interdisciplinariedade do Direito Ambiental com o Direito Administrativo, deveras importante para instrumentalização da aplicação das sanções administrativas ambientais em face dos infratores. Discorre sobre a conceituação de infração administrativa e as espécies de sanções existentes no ordenamento ambiental a disposição do Ibama no.combate às infrações ambientais e proteção do meio ambiente. Expõe os princípios que compõem o processo administrativo que dão suporte legal e moral, tanto para a Administração, como para o Administrado na obtenção de um resultado justo e equânime nas decisões em prol do meio ambiente. Visa levantar os principais problemas relativos aos processos administrativos, com base na doutrina, jurisprudência e decisões administrativas, em especial as originadas no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama. Demonstra que as sanções aplicadas que contêm vícios geram nulidades, resultando em ineficácia à proteção ambiental, em outras palavras, à proteção da vida.