Responsabilidade civil do estado por dano ou furto de veículo ocorrido em estacionamento mantido por estabelecimento de pessoa jurídica de direito público

Abstract

A responsabilidade civil é um dos institutos que vem apresentando grandes evoluções em seus fundamentos, sempre buscando uma melhor forma de adaptação à evolução social apresentada, de forma que, efetivamente, os danos que, invariavelmente surgem em decorrência da atividade humana e suas relações sociais, sejam devidamente reparados. Diante disso, surge uma grande tendência pela objetivação da responsabilidade civil. Acompanhando essa tônica, a responsabilidade civil do Estado também passa por essas transformações, e a Constituição Federal de 1988, no seu § 6º, art. 37, prevê que éa responsabilidade objetiva que torna a Administração Pública obrigada perante os administrados. E não poderá ser diferente em se tratando de dano ou furto de veículos ocorrido em estacionamento mantido por pessoa jurídica de direito público.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.