A extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária

Abstract

A ação em áreas como a da saúde, a da educação, a da segurança etc, é prevista pela Constituição Federal como um dever do Estado e, em decorrência, como um direito dos cidadãos que dele fazem parte. Para tal, o Estado conta, primordialmente, com o recolhimento, em tempo hábil, por parte desses mesmos, dos valores monetários decorrentes da tributação cada compulsoriamente instituída. Seguindo esta linha, demonstra-se que aquele que deixa de prestar seus compromissos fiscais, não prejudica apenas o ente estatal, mas sim, a sociedade como um todo, que deixa de ver revertido em obras e serviços que lhe favoreçam, o valor por ora sonegado. Sob a justificativa da excessividade da carga tributária e/ou da má aplicação estatal dos recursos advindos da arrecadação dos tributos, não são poucos os que, no Brasil, aderem à prática defraudatória. A fim de frear o ímpeto dos sonegadores - muitas vezes pessoas estabilizadas social e economicamente -, a Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990, definiu os crimes contra a ordem tributária (a exemplo do que já havia feito a Lei 4.729/65), prevendo-lhes, inclusive, penas privativas de liberdade. No mesmo diploma legal, no entanto, o Estado, no intuito evidente de suprir o vazio proporcionado pela sonegação fiscal em seus cofres, conferiu ao criminoso fiscal, a possibilidade de, em promovendo o pagamento do tributo e de seus acessórios, antes do recebimento da denúncia, ter decretada em seu favor a extinção da punibilidade do delito perpetrado. Tal disposição legal, bastante polémica, foi revogada pela Lei 8.383/91 (art. 98) e voltou à tona, vigorando até os dias de hoje, em virtude do artigo 34 da Lei 9.249/95.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.