Da limitação da venda a descendente: aspectos doutrinários e jurisprudenciais

Abstract

O código civil brasileiro vigente, através da regra contida no artigo 1.132, exige anuência expressa dos demais descendentes no caso de compra e venda entre ascendente e um dos descendentes. Quis o legislador, em tal instituto, proteger o direito à igualdade das legítimas dos descendentes que não participaram de tal ato. Com a entrada em vigor do novo código civil, a partir de 2003, novo tratamento legal será dispensado, principalmente em relação a sua finalidade, mantendo-se, contudo, a regra geral da proibição da venda a descendente sem o consentimento expresso dos demais. Em nosso ordenamento positivo atual, além do artigo 1.132 do nosso código civil, contamos ainda com a Súmula 494, editada pelo Supremo Tribunal Federal que repetiu a limitação contida no artigo supracitado, e ainda cuidou de aspectos processuais em relação à ação de nulidade do referido ato, incluindo aí o prazo de prescrição e o momento de propô-la. Mesmo com a existência e atualização de tais institutos em nosso ordenamento jurídico, com certeza, não seria possível solucionar todas as variantes e controvérsias que decorrem da vendas a descendentes. Por esse motivo, a importância que deve ser considerado os diversos aspectos doutrinários e jurisprudenciais existentes em relação a referida regra legal. Tais aspectos são imprescindíveis para a boa aplicação das normas jurídicas aos casos concretos que possam advir de tal situação.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.