A antecipação da tutela em compensação de tributos federais em face do artigo 170-A do CTN

Abstract

Através de pesquisas bibliográficas, no presente estudo procura-se demonstrar que instituto da antecipação da tutela aplicam-se às causas que versem sobre compensação de tributos federais, mesmo em face do disposto no art. 170-A, do CTN, que veda a compensação de tributos objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo. Para tanto, discorre-se sobre o instituto da antecipação da tutela, seu conceito, pressupostos e legitimidade para requerer a sua aplicação, contrapondo-se ao instituto da tutela cautelar. Após, demonstra-se que é possível a concessão da tutela antecipada em ſace da fazenda pública, para, em seguida discorrer sobre a compensação de tributos. Por fim, analisa-se a questão do deferimento da tutela antecipada para determinar a compensação tributária e o artigo 170-A, do CTN.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.