Indulto condicional à luz do princípio da legalidade: (im)possibilidade

Abstract

No Brasil, próximo às festividades natalinas, é costume que o Presidente da República, no uso de atribuição constitucionalmente prevista, conceda indulto e comute penas para um grupo de sentenciados. Referido ato perfaz-se por meio de decreto, que estabelece um rol de requisitos para a concessão do indulto, os quais, uma vez observados, devolve-se a liberdade dos que se fizeram merecedores, extinguindo-se a punibilidade. Entretanto, não previsão legal específica que discipline quais limites deve o Chefe de Estado observar para a concessão do indulto, que varia de ano para ano, a depender da política criminal de uma determinada época. No ano de 2000, em reação ao fato de envolvimento que receberam a indulgência, voltarem a praticar crimes, os quais foram amplamente divulgados pela mídia, foi concedido por meio do Decreto n. 3.667/2000 o indulto condicional. No ano seguinte, adveio o Decreto n.° 4.011/2001, que também concedeu indulto condicional, nos mesmo moldes de seu antecessor. O presente trabalho tem por objetivo, traçar um paralelo entre os requisitos e condições estabelecidas pelos decretos mencionados e o princípio da legalidade, a fim de verificar a possibilidade do indulto condicional estar em consonância com referido princípio.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.