A inconstitucionalidade do estágio de estudante de ensino médio - medida provisória n.º 1.709-4/98

Abstract

A presente monografia visa comprovar a inconstitucionalidade do estágio curricular de estudante de ensino médio. No primeiro capítulo são demonstrados aspectos gerais do instituto denominado estágio. No segundo capítulo são elencados os responsáveis pelo controle de constitucionalidade e as formas de se afastar do ordenamento jurídico uma medida provisória eivada de inconstitucionalidade. No terceiro capítulo faz-se uma análise didático-jurídica do estágio de estudante de ensino médio, inserido na Lei 6.494/77 – Lei do Estágio pela Medida Provisória nº 1.709-4, de 27 de novembro de 1998. Ao final, conclui-se que o estágio de ensino médio, via de regra, não alcança seu objetivo pedagógico, eis que vem sendo utilizado como meio de burlar as leis trabalhistas, mascarando relações de emprego sob o manto do contrato de estágio, e é inconstitucional, pois a aludida Medida Provisória fora editada sem a observância do pressuposto de urgência, previsto constitucionalmente. Utilizou-se, ao longo da pesquisa, o método dedutivo.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.