Taxa de serviços urbanos

Abstract

O objetivo desta pesquisa é o de verificar os aspectos fundamentais a ser considerados quando da legalidade das taxas instituídas pelo Poder Público. Pretende-se, também, restringir o tema ao âmbito municipal em análise da "taxa de serviços urbanos" instituída pela Prefeitura Municipal de Florianópolis. Contudo, antes de adentrarmos ao estudo específico desta espécie tributária faz-se necessário uma abordagem do Sistema Tributário Nacional em menção a competência impositiva ostentada na Carta Magna de 1988, bem como das espécies tributárias nela delimitada, analisando-se também o conceito de tributo colhido do Código Tributário Nacional. Transposto este capítulo inicial intenta-se, no o capítulo segundo, um estudo dos aspectos destacados acerca da hipótese de incidência das taxas, em especial a taxa de serviços públicos prevista no art. 145, inciso II da Carta Constituinte de 1988, com enfoque na discussão tangente a determinação constitucional do caráter de especificidade e divisibilidade das taxas. Por fim, chega-se ao último capítulo em que se analisa a constitucionalidade da "taxa de serviços urbanos" do município de Florianópolis. Pretende-se proporcionar esta análise mediante uma explanação acerca dos mecanismos legais que davam suporte a exação em comento. Na sequência, encontra-se uma correlação entre a estrutura necessária para a constitucionalidade das taxas, demonstrada no capítulo segundo, e a taxa de serviços em estudo. Por fim, no mesmo sentido das linhas traçadas no presente estudo, demonstra-se o enfoque da inconstitucionalidade da taxa em exame sob o ponto de vista do Poder Judiciário

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.