Dano moral causado por inclusão indevida do nome do consumidor no serviço de proteção ao crédito

Abstract

A ideia de reparação dos danos causados por atos ilícitos remonta desde antes de Cristo, e já fazia parte de codificações antigas como o Código de Hamurabi e o Código de Manu. Esta reparação primeiramente tinha um caráter de punição física ao agressor, e com o passar dos séculos esta concepção foi evoluindo, e passou-se a ter uma punição pecuniária pelos danos causados a terceiros, culminando no direito moderno com a teoria da responsabilidade civil. Entretanto o dano que desde as codificações antigas e até mesmo no direito moderno era aceito e passível de reparação era de natureza eminentemente material. A reparação do dano de ordem moral foi ao longo do tempo objeto de fervorosas discussões doutrinárias, entre aqueles que defendiam sua reparação e aqueles que consideravam inadmissível, e até mesmo imoral. Felizmente no Brasil, diante da nova ordem constitucional que consagrou a defesa dos direitos da personalidade a nível de garantia fundamental, dedicando os incisos V e X do art. 5º à tutela desses direitos, nossa jurisprudência evoluiu no sentido de não deixar mais aquele que teve um prejuízo de cunho moral sem reparação, sob o pretexto de que não é possível auferir monetariamente a dor moral de uma pessoa.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.