Exaurimento das instância da justiça desportiva como pré requisito para o acesso ao poder judiciário constitucional

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso trata, de forma geral, da evolução do direito desportivo no Brasil e, de maneira mais específica, estuda a Justiça Desportiva e toda repercussão advinda da sua institucionalização enquanto órgão administrativo, dotado de autonomia conferida pela Constituição Federal de 1988. Será analisada também a formação e a organização das suas instâncias, reguladas pela Lei Pelé (Lei n.º 9.615/98) que limitou sua competência ao processo e julgamento das infrações disciplinares e às competições desportivas, repisando o estabelecido no § 1º, do artigo 217, da Constituição Federal, de que o Poder Judiciário só admitirá ações relativas a tais matérias após esgotarem-se todas as instâncias na Justiça Desportiva. Serão expostos os pontos positivos e negativos proporcionados pela constitucionalização desta justiça especializada que, ao mesmo tempo que representou um grande avanço para o desporto nacional, trouxe também consequências desfavoráveis, gerando diversas críticas por parte dos juristas desportivos. Serão, então, ressaltados os motivos ensejadores da fragilidade das decisões da Justiça Desportiva, indicando-se algumas medidas que podem amenizar tal situação, contribuindo no aperfeiçoamento de todo desporto nacional.

Observações: Rabiscos na primeira página. Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.