A repercussão do regime de bens do casamento no direito sucessório dos cônjuges: uma abordagem a partir do novo Código Civil

Abstract

O presente trabalho busca fazer uma análise sobre a repercussão que os regimes de bens passaram a ter sobre o direito sucessório com o Código Civil de 2002, em razão de o cônjuge sobrevivente ter se tornado herdeiro necessário do de cujus. Para isto faz-se um exame de todos os regimes de bens presentes no novo ordenamento jurídico, passando-se à análise de como o direito sucessório ficou com esta inovação em relação ao cônjuge sobrevivo, que inclui um exame específico acerca da sucessão de acordo com cada um dos regimes de bens. No último capítulo, tenta-se demonstrar as lacunas deixadas pelo legislador nesta área, bem como suas possíveis soluções; e especifica-se as razões que levaram o ordenamento brasileiro a adotar esta inovação e as críticas destinadas a ela.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.