Os prazos de garantia na relação de consumo

Abstract

A presente monografia tem como objetivo indicar quais são os prazos de garantia dos produtos e serviços na relação de consumo. Tal tema vem recebendo grande atenção dos juristas em todo o mundo, uma vez que a sociedade contemporânea vem sofrendo incontrolável difusão de danos decorrentes da utilização de produtos e serviços defeituosos, resultantes da industrialização e produção em massa. O Brasil disciplinou o assunto na Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). Abandonando, pois, o contexto solidificado nas teorias do vício redibitório, o Código de Defesa do Consumidor, no campo da responsabilidade civil, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, estrutura a proteção da saúde fisico-psíquica do consumidor com o tratamento dos vícios de qualidade por insegurança (arts. 12 a 17), e a proteção do seu patrimônio através do tratamento dos vícios de qualidade por inadequação (arts. 18 a 25). Portanto, a partir da vigência do Código de Defesa do Consumidor, é imprescindível que o produto adquirido e o serviço prestado atendam às expectativas do consumidor, já que, para caracterização do vício, é suficiente que o produto ou serviço não sirvam para a finalidade para a qual foram adquiridos ou solicitados. Os prazos que o consumidor tem para apresentar reclamação contra os defeitos e vícios dos produtos e serviços, sob pena de prescrição ou decadência de seu direito, estão previstos, respectivamente, nos arts. 27 e 26 do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, convém mencionar que tais prazos não eliminam o prazo de garantia dado pelo fornecedor. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de facil constatação decai em trinta dias, se bens não duráveis e em noventa dias, se duráveis, sendo que inicia-se a contagem do prazo a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços. Ao passo que tratando-se de vício oculto, o prazo inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.