A cobrança da taxa de iluminação pública e sua relação com as normas do Código de Defesa do Consumidor

Abstract

A cobrança da taxa de iluminação pública elétrica é um tema bastante atual e polêmico, devido ao prejuízo que é causado ao cidadão. Destarte, os órgãos de defesa da cidadania tem se prestado à tarefa de combater normas e condutas que prejudicam a coletividade. A partir da Constituição Federal de 1988, a exploração dos serviços e instalações de energia elétrica passou para a competência da União (artigo 21, XII, b). Aos municípios compete atualmente apenas obtê-la e fornecer iluminação pública aos seus administrados. Todavia, a "taxa" de iluminação pública não constitui verdadeiramente uma taxa, posto que aí reside sua ilegalidade, pois não é um serviço público específico e divisível. Esta matéria já se tornou pacífica nos tribunais do país, reconhecendo-se a inconstitucionalidade do tributo. O desenvolvimento deste tema centralizar-se-á na ilegalidade cobrada na taxa da iluminação pública, por ser de caráter genérico e indivisível, prestado à coletividade como um todo, sem benefício direto para determinado contribuinte.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.