A possibilidade de aplicação da prescrição penal virtual no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

A prescrição é um tema antigo e há muito discutido, mas até hoje existem controvérsias e debates sobre o assunto. Um desses conflitos, doutrinários e jurisprudenciais, refere-se à possibilidade de aplicação da prescrição virtual no ordenamento jurídico brasileiro. A resistência dos Tribunais e juízes em reconhecer sua incidência vem gerando um acúmulo de processos fadados à inefetividade, tomando tempo precioso à solução de causas relevantes à sociedade. A prescrição penal virtual é baseada na possibilidade da antecipação do raciocínio feito pelo juiz quando da aplicação de pena ao infrator no caso concreto. A análise superficial da pena que seria aplicada no caso concreto, possibilitaria ao operador do direito antever que, ao fim do processo, eventual pena imposta seria alcançada pela prescrição, prejudicando, assim, a execução da pena e a efetividade do processo. Nesse sentido, a proposta do presente trabalho, que utiliza o método dedutivo, é analisar fontes primárias, publicações bibliográficas e jurisprudências que embasam os diversos argumentos tanto da corrente favorável quanto da corrente contrária à aplicação desta modalidade de prescrição. Ao final, conclui-se pela possibilidade de aplicação do instituto em tela, com base em dois argumentos principais: um processual, no sentido da falta de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, posto que não há utilidade do provimento jurisdicional; e um material, relacionado à falta de legitimidade na aplicação do Direito Penal, eis que a pena a ser aplicada encontrar-se-ia totalmente distanciada de seus fins preventivos e repressivos, não representando qualquer beneficio à ordem social.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.