A licitação na lei municipal de transporte coletivo de Florianópolis à luz da constituição federal e do regime legal das concessões

Abstract

A Constituição da República reserva aos Municípios a competência para organizar e prestar serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo. O mencionado ente federativo deve observância aos mandamentos da lei nacional que regulamente as concessões e permissões de serviços públicos e que o faça traçando as diretrizes gerais acerca de tais institutos. A Lei Complementar n° 034/99, do Município de Florianópolis, que dispõe sobre o sistema de transporte coletivo, fere mandamento constitucional e infraconstitucional, porque permite a prorrogação dos contratos vencidos por dez anos, sem proceder ao necessário certame licitatório.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.