Ministério Público e Ação Civil Pública: a legitimidade para defesa de direitos ou interesses individuais homogêneos

Abstract

O aumento da conflituosidade, gerado, em especial pelo desenvolvimento econômico, fez surgir os denominados interesses metaindividuais que clamam por uma resposta mais satisfatória do Poder Judiciário. Dentre eles, encontram-se os direitos ou interesses individuais homogêneos, que materialmente são individuais, mas, por vezes, necessitam que sua defesa se dê de forma coletiva. A ação civil pública é o instrumento processual mais adequado para sua efetivação. Dentre os legitimados para a propositura da referida ação, o Ministério Público é o que apresenta as melhores condições materiais, em razão das prerrogativas que lhe são constitucionalmente garantidas e da própria estrutura que lhe é conferida. Verifica-se a permissão legal para atuação da instituição na Constituição Federal e em várias leis esparsas, tais como a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e o Estatuto do Ministério Público da União.

Observações: Documento com algumas marcações sem interferir na leitura. Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.