A Administração Pública nas relações de consumo

Abstract

Esta monografia apresenta as considerações legais e doutrinárias sobre a possibilidade da Administração Pública ser considerada consumidora nas relações de consumo, sendo, em virtude de tal consideração tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). As necessidades contemporâneas levaram a Administração a buscar soluções mais ungidas de interesse público, por isso muitas doutrinas admitem a possibilidade da Administração Pública ser considerada consumidora, principalmente porque o art. 2° do CDC permite a inclusão da pessoa jurídica, abrigando assim a pessoa jurídica de direito público; também o fato da Emenda Constitucional n.º 19 ter redefinido o papel do Estado, reduzindo as prerrogativas administrativas e os principais avanços sociais fizeram com que o Estado, por vezes, esteja vulnerável no mercado de consumo, consideram ainda que a Lei n.º 8.666/93 não alberga todas as situações. Por outro lado, outros acham que a Administração está devidamente tutelada pela Lei n.º 8.666/93, que é lei específica reguladora de toda a matéria, não se encaixando no art. 2° do CDC porque não chega propriamente a ser vulnerável. Há uma corrente majoritária prevendo que a aplicação do CDC se dá supletivamente, atendendo caso a caso dentro da sua especificidade, devendo concorrer a condição de vulnerabilidade, destinação final ou outro fato similar da relação de consumo.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.