O caráter normativo do veredicto proferido em ação declaratória de constitucionalidade

Abstract

Este estudo tem por objetivo verificar se o efeito vinculante atribuído ao provimento jurisdicional nas ações declaratórias de constitucionalidade confere caráter normativo àquelas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, caracterizando ofensa ao princípio da separação dos poderes. Partindo da ideia de que o controle de constitucionalidade surge como mecanismo de proteção à Constituição e tendo em vista o contexto de crise em que foi instituída a ação declaratória de constitucionalidade, observa-se que a atribuição de função legislativa à Suprema Corte através do pronunciamento de normas gerais e vinculantes relativamente aos demais órgãos de soberania constitui instrumento de proteção ao princípio da segurança jurídica e da supremacia da Constituição.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.