A função normativa da administração pública e a produção de normas pelas agências reguladoras

Abstract

A reforma do Estado empreendida no Brasil a partir da década de 1990 marcou a passagem do Estado-empresário para o paradigma do Estado-regulador, caracterizado por um recuo da presença estatal na prestação direta de serviços públicos e na exploração da atividade econômica em sentido estrito, no qual o Estado passa a dedicar-se primacialmente à disciplina regulatória de tais atividades. Sob o influxo de tais mudanças, os teóricos do governo FHC resolveram implementar um novo modelo de Administração Pública, cujo expoente foi a criação das agências reguladoras, instituto típico do Direito Norte-Americano, que se distingue pela intensa autonomia diante dos Poderes do Estado. Ocorre que tamanha independência é estranha ao Direito brasileiro, cuja Constituição rígida parece não acolher esse novo instituto em sua integralidade. Um dos maiores motivos do atrito existente reside na atribuição de uma série de poderes normativos às agências, e esse é o objeto da presente monografia. Partindo-se de uma metodologia indutiva, na qual recorreu-se à uma revisão bibliográfica e jurisprudencial abrangente, investiga-se se tal poder para expedir normas encontra ou não respaldo na Constituição de 1988. No singelo intuito de aguçar a discussão, conclui-se que há, sob a perspectiva do princípio da eficiência, uma necessidade de abrandar ou propor novos marcos teóricos para os princípios da legalidade e da separação dos poderes. Nada obstante, a tendência atual é a de que o poder normativo das agências seja mais restrito do que pretendem seus defensores.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.