A motivação do ato que dispensa sem justa causa o empregado público de entidade regida pelo direito privado

Abstract

Tanto o Direito Privado, representado pelas normas celetistas, como o Direito Público, representado pelas normas constitucionais e administrativas são regedores da relação laboral do empregado público. Esta espécie de agente público conquista o emprego através de concurso público, requisito constitucional, cujo empregador, geralmente, é identificado por uma Entidade da Administração Pública Indireta regida pelo direito privado. A aplicabilidade do instituto da despedida sem justa causa previsto pela lei celetista, em relação ao emprego público, é entendida como possível, para uma corrente de administrativistas, quando o ato da dispensa é devidamente motivado. Para outra corrente, predominantemente representada por juristas da Justiça do Trabalho, não há a necessidade de motivar o referido ato, eis que assim não prevê expressamente nenhum preceito legal. Entretanto, a harmonização da lei celetista com os princípios de Direito Administrativo se faz necessário, possibilitada à luz da Constituição Federal e em prol de um interesse maior, o da coletividade.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.