Anotações sobre a aposentadoria especial

Abstract

Numa visão crítica, este trabalho aborda os principais conceitos e critérios que caracterizam o polêmico Direito à Aposentadoria Especial, destacando as questões mais controvertidas enfrentadas pelos nossos Tribunais. São analisadas também as normas pertinentes ao assunto, compreendendo as mais recentes alterações na legislação, principalmente,a partir da Lei n.° 9.032/95. Pinçei aspectos do instituto para cuja solução é necessária uma maior reflexão, pois os problemas enfrentados na prática são grandes, sem deixar de destacar a decisão que antecipou parcialmente os efeitos da tutela, prolatada pela MM. Juíza Substituta Marina Vasques Duarte da 4ª Vara Previdenciária de Porto Alegre/RS, nos autos da Ação Civil Pública n. 2000.71.00.030435-2, proposta pelo Ministério Público Federal, e à recentíssima Instrução Normativa do INSS n.° 78, face à necessidade da autarquia em dar cumprimento a essa decisão. Entendo que na aplicação da legislação previdenciária, deve-se estar presente a efetividade do Direitos garantidos pela Constituição, procurando, assim, a legitimação das aspirações sociais e melhores resultados quanto ao tratamento dispensado aos segurados do INSS. Sei, entretanto, que nas agências de atendimento da autarquia, Ordens de Serviço, Portarias e Decretos, que, muitas vezes limitam a aplicação da Lei, valem mais que Bíblias. E é total o desrespeito aos tempos trabalhados na vigência das Leis anteriores, contrariando Direitos adquiridos dos trabalhadores. Levados por essa indignação, esse foi o meu objetivo nesta monografia. Ao final, enfoquei as tendências do beneficio e a atual situação enfrentada pela Previdência Social no Brasil.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.