A cláusula de exclusividade nos contratos de fornecimento de combustíveis a luz da legislação nacional

Abstract

Esta monografia analisa as consequências jurídicas e sociais da cláusula de exclusividade em contratos de compra e venda de combustíveis automotivos firmados entre Distribuidoras e Revendedores Varejistas. Efetua-se um breve relato da evolução histórica do comércio de derivados de petróleo no Brasil até a situação do mercado atual. Após, são esmiuçadas as funções, os requisitos e os princípios contratuais, para melhor entendimento das modalidades de contratos específicos firmados no comércio de combustíveis. E, consequentemente os possíveis conflitos entre a cláusula de exclusividade e legislação nacional, inclusive com verificação da jurisprudência atual sobre o tema.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.