A desconsideração da personalidade jurídica da sociedadе сомеrcial em casos de fraude na dissolução de sociedade conjugal

Abstract

No presente trabalho tratar-se-á, pois, sobre a teoria da desconsideração da personalidade jurídica e até que ponto ela pode ser utilizada pelos magistrados em casos de separação judicial e divórcio, quando os cônjuges possuem uma sociedade em conjunto ou quando apenas um deles é sócio de uma sociedade comercial e grande parte de seus bens, se não todos, estão em nome desta sociedade. O legislador pátrio ainda não dispôs nada de forma específica, sendo que a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito do direito de família como um todo, é calcada nos seus princípios gerais, bem como em analogia com outros diplomas 2 legais de nosso ordenamento jurídico, fazendo com que haja uma diversidade de interpretações e aplicações. Trata-se de uma questão jurídica de elevada relevância, visto que abusos e fraudes são cada vez mais reiteradamente cometidos por cônjuge sócio de uma sociedade comercial contra o outro no sentido de prejudicá-lo, em virtude da meação, ao fazer uso de uma pessoa jurídica e desvirtuando-a da sua função social.

Observações: Falta p.15. Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.