A usucapião especial coletiva de imóvel urbano

Abstract

Desde seu surgimento, o instituto da usucapião veio a promover um uso mais efetivo dos imóveis e propriedades privadas, evitando o desperdício e estabelecendo maior paz social. Neste último século que se encerrou, o caráter social da propriedade recebeu prevalência crescente fazendo com que as legislações nacionais buscassem se adequar à tal rumo. No Brasil não foi diferente, os prazos prescricionais de usucapião foram reduzidos e com a Constituição Federal de 1988 restou estabelecida a usucapião especial de imóvel urbano, que prevê prazos de apenas cinco anos e novos requisitos, atingindo apenas pessoas de baixa renda. O Estatuto da Cidade regulamentou a usucapião urbana individual e no art. 10 estabeleceu nova modalidade ou instrumento de usucapião, a especial coletiva. Alguns doutrinadores questionam a constitucionalidade deste dispositivo, face não prever limite máximo de área a ser usucapida, face também à possível infringência ao princípio do direito à propriedade e em relação à possibilidade de aquisição condominial da propriedade através da usucapião especial coletiva. A discussão também recai sobre a natureza jurídica deste instituto, na sua inovação em relação ao Direito brasileiro e comparação ao disposto pelo parágrafo quatro do artigo 1.228 do Código Civil. O método utilizado será o dedutivo e a obra apresenta três capítulos.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.