Licenciamento de veículos e multas de trânsito

Abstract

O licenciamento dos veículos é ato obrigatório para todos os proprietários, previsto pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) no artigo 131. Para que o veículo seja licenciado, o artigo 131 § 2°, condiciona a licença ao pagamento de impostos e tributos relacionados ao veículo. Entretanto, é prática dos órgãos de trânsito de Santa Catarina, e de todo o país, condicionar o licenciamento dos veículos ao pagamento indiscriminado de todas as multas de trânsito, dando assim, interpretação extensiva ao §2°, do artigo 131, do CTB. Os proprietários de veículos tendo seu direito de uso e gozo da propriedade restringido, utilizam as vias judiciais através de ações mandamentais em busca de tutela jurisdicional. O à Tribunal de Justiça de Santa Catarina por um longo período dividiu-se quanto matéria, pois alguns Desembargadores adotavam a tese do Executivo Fiscal, enquanto outros que compunham a maioria, adotavam a tese da regular notificação. Atualmente, devido às mudanças estruturais ocorridas no Tribunal de Justiça o entendimento é pacífico no sentido de que havendo a regular notificação do infrator e estando a infração consolidada é lícito condicionar o licenciamento ao prévio pagamento das multas de trânsito.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.