O julgamento ex officio das questões processuais de ordem pública em agravo de instrumento e a supressão de instância

Abstract

Trata o trabalho da hipótese de extinção do processo, de oficio, sem julgamento do mérito, na ocasião de julgamento de recurso de agravo de instrumento em tribunal, apoiada no disposto no art. 267, § 3.º, do Código de Processo Civil, sem que tenha havido análise prévia, em grau inferior, da matéria que suscitou a decisão de extinguir o feito. Particularmente, tenta-se descobrir se nessa supressão de instância há violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Após análise de todos os institutos previstos naquele § 3.° - pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo; perempção, litispendência е coisa julgada; condições da ação: possibilidade jurídica do pedido, legitimidade para a causa, interesse processual - e investigar a doutrina sobre duplo grau de jurisdição, e por fim analisar a jurisprudência recente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, chega-se à conclusão de que, dado que existe autorização legal para o julgamento de oficio de certas questões e não há certeza sobre a garantia do duplo de jurisdição, não se pode concluir que haja ilegalidade em suprimir a instância; mas a jurisprudência divide-se.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.