O processo de criminalização do réu perante o Conselho de Sentença

Abstract

O foco de análise desse trabalho é o estudo do processo de criminalização exercido pelo Conselho de Sentença no julgamento pelo Tribunal do Júri, instituição que persiste no ordenamento jurídico brasileiro com a função declarada de tutelar o direito de liberdade. Coloca-se em evidência que o mecanismo do Tribunal do Júri integra a lógica seletiva do e sistema penal, demonstrando que a sistemática adotada para o recrutamento do Corpo de Jurados privilegia a seleção de pessoas pertencentes às classes sociais mais abastadas cultural economicamente, excluindo-se aa participação dos estratos criminalizados pelo sistema. Com isso, a formação do Conselho de Sentença terá efeito no âmbito da sua apreciação sobre o acusado no momento do julgamento, delineando-se, desde já, os critérios com que este será julgado. Procura-se, então, explicitar o que se entende por processo de criminalização, no âmbito do paradigma da reação social, para se demonstrar que os jurados, integrando os mecanismos de controle social formal e informal, possuem uma imagem estereotipada e preconceituosa da "criminalidade", dirigindo-se mais contra certas pessoas, de camadas sociais mais baixas, do que contra a conduta ilícita em si, na medida em que especula "quem", em detrimento do "quê". Desse modo, os jurados contribuem para as decisões seletivas que aparecem revestidas de técnica jurídica, produzindo e legitimando, em nome da democracia, a seletividade do sistema. Dessa forma, o presente estudo busca, através de uma visão crítica do mecanismo do Tribunal do Júri, fornecer subsídios para se repensar sua existência e a reestruturação da sistemática legal relativa ao recrutamento do Corpo de Jurados, para então, adequar-se às exigências de um Estado Democrático de Direito

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.