O inadimplemento do consumidor nos contratos escolares do ensino supletivo segundo análise doutrinária e da legislação aplicável

Abstract

A educação sempre esteve à margem dos interesses estatais. Sendo assim, continuam as escolas particulares, a fazer o papel de educadoras da população brasileira. Todavia, além da função educacional, as escolas particulares também desenvolvem uma atividade econômica que busca o lucro através da prestação de seus serviços. O inadimplemento do consumidor nos contratos escolares é fato que vem se apresentado, de forma cada vez mais freqüente, dentro das instituições de ensino privado gerando vários transtornos na relação contratual formada entre aluno escola O presente trabalho busca a definição concreta do ensino privado, para, a partir de então, analisar as disposições normativas que devem ser aplicadas e que vêm sendo aplicadas nas relações contratuais formadas através do contrato escolar. Ο de tal análise é no sentido de verificar se as atuais objetivo regras que regulam os contratos escolares estão de acordo com o sistema de direito que lhe deve ser aplicado.

Observações: No texto original "Contratos" está escrito como "Constratos". Fiz a correção no título me baseando na página do prof. orientador no site Escavador. Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.