O ICMS e a prestação de serviços de telefonia móvel celular

Abstract

O presente trabalho é requisito parcial para a obtenção de grau de Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina, e trata do ICMS e a telefonia móvel celular. Ele é dividido em três capítulos, sendo discutido, preliminarmente, a importância da Constituição da República no ordenamento jurídico pátrio, especialmente ao se tratar de Direito Tributário. Serão traçadas linhas acerca da "legislação tributária", sua interpretação e integração, salientando, mais uma vez, a importância da Constituição nestes aspectos. Será narrado o histórico do ICMS, passando por suas características e princípios aplicáveis. O âmbito de incidência "prestação de serviços de comunicação" merecerá destaque, e após elaborado o seu conceito, será demonstrada a inconstitucionalidade do Convênio ICMS 69/98, e do artigo 60, da Lei 9.427/97.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.