Regime matrimonial de bens: a possibilidade de alteração do regime de bens para casamentos celebrados sob a égide do Código Civil de 1916

Abstract

A possibilidade de alteração do regime de bens na constância do matrimônio para os casamentos celebrados na vigência do Código Civil de 1916, que o proibia, é o tema desta monografia. Aqui pretendemos demonstrar, analisando argumentos, favoráveis e desfavoráveis, que é aceitável a referida alteração. Realizamos breve estudo do conceito de regime de bens do casamento e de cada regime de bens, feito separadamente, a fim de introduzir ao tema. Efetuamos, a sequência, uma análise profunda de todos os artigos do Código Civil que, de alguma forma, interferem na questão a ser desvendada por esse trabalho, são eles o parágrafo segundo do artigo 1.639 e os artigos 2.039 e 2.045 das disposições finais e transitórias. Demonstramos, portanto, que estes artigos prescrevem a possibilidade de alteração do regime de bens na vigência do matrimônio, a aplicabilidade dos regimes de bens do Código revogado para os casamentos realizados na sua vigência e a revogação do Código Civil de 1916. Posteriormente, fizemos a análise das teorias contrárias à dita modificação para finalizar-se o estudo com as teses favoráveis à alteração do regime de bens para os casais cujo casamento foi celebrado na vigência do Código Civil revogado. Utilizamos o método indutivo, analisando acórdãos e textos doutrinários e legislação positiva nacional. De forma geral, os argumentos que encontramos na pesquisa foram as garantias constitucionais da igualdade, liberdade, propriedade, proteção da família e irretroatividade da lei, os quais fundamentam a possibilidade de alteração do regime de bens. Destarte, concluímos que a alteração aqui estudada, não é apenas uma possibilidade, mas um dever de justiça. Uma vez que a impossibilidade da modificação atenta contra os preceitos constitucionais acima citados.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.