Taxa de iluminação pública do inconformismo com a ordem jurídica nacional

Abstract

A taxa é uma espécie do gênero tributo, que caracteriza-se por ser a contraprestação do contribuinte para um serviço específico e divisível prestado ou posto à sua disposição pela Administração Pública, sendo seu valor proporcional a prestação estatal. Dentre ela, subsume-se uma subespécie, viciada na origem, que instituída por grande parte dos municípios brasileiros em uma tentativa de ressarcir-se pela prestação de serviço de iluminação pública Observa-se na atualidade uma preocupação dos munícipes com relação à cobrança desta taxa, visto a tentativa recente dos governantes municipais em instituir a mesma contraprestação dos serviços de iluminação pública travestida como contribuição espontânea, porém questiona-se a possibilidade de as prefeituras ressarcir-se de tal prestação sem ferir o ordenamento jurídico. Além dos aspectos jurídicos é relevante a verificação da oportunidade, da utilidade e da justiça social na implantação deste sistema para o custeio de uma despesa pública Embora estas questões tenham sido amplamente enfrentadas pelo Poder Judiciário -- sempre posicionando-se pela sua inconstitucionalidade - os agentes políticos insistem em recria-los, sob novas roupagens, hora alterando seu nome, hora a forma de seu cálculo.

Observações: Digitalização realizada a partir do TCC impresso. Folha de aprovação suprimida por conter dados sensíveis.